LGPD e Segurança de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais, garantindo direitos aos titulares e estabelecendo obrigações às organizações que coletam, armazenam ou processam essas informações.
Qual é a aplicação da LGPD nos laboratórios?
Laboratórios lidam diariamente com dados pessoais e dados sensíveis (informações de saúde), exigindo medidas técnicas e administrativas rigorosas para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.
Como os laboratórios podem se adequar à lei?
Por meio de políticas de privacidade claras, controles de acesso, capacitação de colaboradores, registro de operações de tratamento e adoção de soluções tecnológicas de proteção de dados.
Criptografia de ponta a ponta
Adoção de criptografia para proteger dados em trânsito e em repouso, evitando acessos não autorizados.
Rastreabilidade
Registro de todas as operações realizadas com dados pessoais, permitindo auditoria e prestação de contas.
Sistema de validação de transferência dos arquivos
Mecanismos para garantir que os arquivos enviados e recebidos não sofreram alteração e cheguem apenas ao destinatário autorizado.
Acesso individualizado
Cada colaborador possui credenciais próprias e acesso apenas às informações estritamente necessárias para o desempenho de suas funções.
Cuidados na coleta de dados
Coleta restrita ao mínimo necessário (princípio da necessidade), com finalidade específica, informada ao titular e com base legal adequada.